Prefeitura de São Paulo regulamenta emissão de Cartas de Crédito

Com a nova modalidade, prefeitura pretende ganhar agilidade no processo de concessão de moradia permanente para a população.

Desde terça-feira (21), o programa habitacional da cidade de São Paulo entrou em uma nova fase. Com a publicação do Decreto nº 60.927/2021, que regulamenta o regime do Pode Entrada, a Prefeitura passou a poder emitir cartas de crédito para aquisição de imóveis prontos para uso, mas devolutos, como política pública de atendimento às famílias que não possuem moradia.

Mas afinal, quais são as modalidades das cartas de crédito?

As cartas de crédito possuem primariamente três modalidades:

1. Modalidade Convencional: quando o valor deve ser reembolsado integralmente pelo beneficiário.

2. Modalidade Subsídio: quando o beneficiário está isento de restituição do valor.

3. Modalidade Convencional com subsídio: quando o valor deve ser reembolsado parcialmente pelo beneficiário.

Em quais casos a Secretaria Municipal de Habitação da cidade de São Paulo pode cadastrar uma família

A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) pode cadastrar uma família para uma carta de crédito para aquisição de imóveis nos seguintes casos:

1. Remanejamento de infraestrutura e estratégias de saneamento básico em razão de obras públicas, executadas por municípios ou outros entes federativos em parceria com municípios.

2. Intervenções de Limpeza de Áreas Visam Programas de Urbanização de Favelas, Recuperação de Projetos Habitacionais ou Programas de Regime Fundiário, seja diretamente pela SEHAB ou em colaboração com outros municípios, estados e órgãos da coalizão .

3. Atendimento emergencial devido a desastres em áreas ocupadas ou imóveis incorporados, tais como: acidentes geológicos, deslizamentos de terra, enchentes, inundações, incêndios, poluição química e outros, Civil Caracterização Adequada de Defesa e Zoneamento;

4. Remoção de moradores de bens ocupacionais locais ou integrados em risco quando a necessidade de despejo preventivo for definida pela defesa civil e as interdições de moradia forem impostas pela sucursal responsável pela área.

5. Outras hipóteses contempladas em determinados programas de auxílio-moradia promovidos pela Prefeitura de São Paulo.

Quais requisitos o cidadão deve cumprir para ser beneficiado pela COHAB-SP

A COHAB-SP poderá conceder o benefício ao cidadão candidato a participar do programa que deverá seguir algumas regras:

1. Ter renda familiar bruta de pelo menos três Salários (Grupo 1, serviço preferencial).

2. ter uma renda familiar bruta de três a seis salários mínimos (Grupo 2).

Algums imóveis serão reservados para familias de pessoas com deficiência

Em qualquer empreendimento, produzida ou comercializada no âmbito do programa “Pode Entrar”, são fixadas quotas de 5% das unidades para quem tem familiar com deficiência comprovada, 5% para idosos e mais 5% para mulheres com equipamento de proteção Medida da Lei Mariada Penha (Lei nº 11.340/2006).

Quem é proprietário de outro imóvel pode participar?

Além da renda, os beneficiários não devem ser proprietários ou compradores de quaisquer outros imóvel, salvo eventualmente de outro programa habitacional de interesse social no território nacional.

Quais instituições financeiras participarão

O financiamento será realizado por uma instituição financeira em consonância com o prefeito e a COHAB-SP pode prestar apoio a quem esteja interessado em obter financiamento residencial desses agentes.

O decreto também permite estabelecer parcerias com associações residenciais e cooperativas para a realização de projetos relacionados com o programa Pode Entrada, além de incentivar o emprego através da parceria público-privado.

Andamento do programa

Só este ano foram entregues mais de 3.000 unidades. O programa-alvo para 2021-2024 prevê a viabilidade de 49 mil unidades de habitação.

O programa Pode Entrada oferece mecanismos inovadores para reduzir o défice de habitação na cidade e já iniciado, permitindo a construção de 14 mil unidades na modalidade das entidades que foram interrompidas devido ao fechamento da Minha Casa Minha Vida.