Mudança no Casa Verde e Amarela: Parlamentares podem retirar entrada do financiamento

As prefeituras listarão os projetos e as famílias que serão agraciadas com esses recursos, e um congressista ou senador designará um orçamento para sua região.

Utilização das emendas parlamentares para subsídio no Casa Verde e Amarela

Menos de um mês antes das eleições, o governo começou a permitir o uso de emendas parlamentares para distribuir “vales” para adiantamentos de empréstimos habitacionais às pessoas que pretendem comprar uma casa no programa habitacional Casa Verde e Amarela. Isto foi feito aproveitando uma lacuna criada pela lei que estabeleceu o programa Casa Verde Amarela.

Na realidade, os ajustes feitos pelos legisladores seriam dados aos devedores. Em outras palavras, o senador ou deputado especificará um orçamento para seu distrito, e as prefeituras da área especificarão, de acordo com seus próprios padrões, os projetos e as famílias que serão levadas em consideração utilizando estes recursos.

Como resultado, muitas pessoas poderão evitar fazer um adiantamento sobre o financiamento do programa Casa Verde e Amarela graças a este valor orçamentário.

Um complemento ao FGTS

Além disso, este dinheiro complementará o desconto não reembolsável que o FGTS já oferece aos beneficiários da Casa Verde e Amarela em todo o país, um desconto que, dependendo da renda da família, pode exceder R$47.500. A economia costuma chegar a 22.000 reais.

Em outras palavras, o mutuário só será responsável pela parcela mensal do financiamento, reduzida pelos valores do Fundo, após a emenda parlamentar ter pago o adiantamento do financiamento e o desconto do subsídio do FGTS.

O ministério declarou em uma declaração que “o subsídio econômico especificado seria concedido cumulativamente aos descontos oferecidos pelo FGTS”. Desta forma, as condições de financiamento das famílias beneficiárias serão muito facilitadas".

No Minha Casa, Minha Vida não era possível de ser feito

Isto não era concebível sob a agora extinta iniciativa Minha Casa Minha Vida, que foi desenvolvida sob a administração do PT e substituída pelo atual esquema pela administração de Jair Bolsonaro. A lei só permitia que estados e municípios usassem seus próprios fundos para complementar o financiamento de casas de baixa renda.

Os congressistas só podiam usar suas emendas para financiar iniciativas e melhorias locais, como acesso a projetos habitacionais ou simples instalações sanitárias, por exemplo.

Estreia da mudança

O primeiro estado a ganhar é o Amapá, que através de uma emenda de bancada propôs uma emenda de R$ 9,16 milhões para o capital Macapá. Os fundos serão distribuídos em setembro e já foram comprometidos em favor da Caixa Econômica Federal, que é essencialmente a única organização encarregada de executar o programa.

A partir da conclusão das obras de construção do empreendimento, os fundos estarão disponíveis por um período máximo de dois anos.

Acacio da Silva Favacho Neto, deputado federal, revelou ao GLOBO que a mudança de US$ 9 milhões foi uma decisão que ele e o senador Randolfe Rodrigues (Rede) tomaram após consultas com o setor de construção do estado do Amapá. O deputado promete que até o final do ano, ele planeja adicionar mais R$ 20 milhões ao programa através de mudanças individuais e de bancada.

Uma vez que muitas famílias não podem pagar um adiantamento sobre um empréstimo imobiliário porque já estão endividadas, o plano é espalhar-se para outras localidades do estado. Eles usarão esta emenda para colocar dinheiro em sua casa. De acordo com as normas da Caixa, qualquer cidadão pode ter acesso aos recursos, afirma o deputado, acrescentando que “a indústria da construção em outros estados está organizada para obter mudanças de outros legisladores”.

Como funciona

Cada família receberia um vale de R$ 30.000 e não será necessário fazer um adiantamento para o financiamento, segundo Silvino Neto, o tesoureiro do Sindicato da Indústria da Construção do Amapá, que participou das negociações com o Ministério do Desenvolvimento Regional e MPs.

Ele coloca dinheiro diretamente nas mãos daqueles que querem comprar uma casa, mas não podem se dar ao luxo de fazer isso. Devido ao déficit significativo, utilizar modificações parlamentares em programas de habitação social é fascinante e deve ser feito em outros estados, segundo Silvino.

A quantidade de recursos para 2023, de acordo com o ministério, dependerá do “número e valores das modificações parlamentares que serão especificadas”.

Os membros do governo admitem que o uso de emendas parlamentares no programa de habitação social do governo abre a porta para atender aos interesses políticos e, eventualmente, expande até mesmo o espaço para desvio de recursos, apesar de reconhecerem o potencial da medida para tornar a propriedade da casa própria mais acessível.

Sem critérios, isto poderia resultar em uma segunda Codevasp, disse um executivo do setor, aludindo ao orçamento oculto - um desvio de recursos na empresa estatal que foi emendado pelo relator.

Setor da Construção Apático

O FGTS destinou R$ 8,5 bilhões este ano para descontos. 172.737 famílias receberam R$ 3,9 bilhões em distribuições entre janeiro e setembro, de acordo com números oficiais. O financiamento chegou a R$ 19,6 bilhões no total.

O executivo, que desejava permanecer sem nome, acredita que a proposta é absurda, dados os 83.000 projetos da Minha Casa Minha Vida que estão atualmente imobilizados em todo o país devido à falta de financiamento. Apenas R$ 780 milhões do volume de R$ 1,5 bilhão considerado essencial para 2023 foram liberados pelo Ministério da Economia.

Declaração da Caixa

Em uma declaração, a Caixa disse que o decreto do Ministério acabava de ser aprovado e que o banco ainda publicaria uma diretriz delineando os procedimentos:

“Deve ficar claro que o Agente Operacional do FGTS será o gerente operacional dos recursos para este subsídio econômico e que ele governará os procedimentos operacionais adicionais, através do Manual de Promoção - Habitação, através da Circular CAIXA apropriada”.

Posicionamento do Ministério do Governo

O ministério permaneceu em silêncio quando perguntado se a ação poderia abrir a porta para benefícios e desvio de recursos. Disse em uma declaração que havia elaborado apenas a normatização das mudanças e que elas eram necessárias.

Enfatizamos que as emendas parlamentares que contribuíram para o Orçamento Geral da União têm um caráter obrigatório, conforme previsto na Constituição Federal, razão pela qual o Ministério do Desenvolvimento Regional editou o respectivo ato. A portaria regulamenta apenas o procedimento de utilização das emendas parlamentares no programa da Casa Verde e Amarela.