Taxa do Principe: o que é o laudêmio de Petrópolis?

O imposto instituído em 1847, que ainda hoje se aplica, consiste em dar aos herdeiros de Pedro II uma parte de 2,5% de todos os negócios de terrenos em um determinado bairro de Petrópolis.

O laudêmio incidente em Petrópolis, que é dado aos herdeiros da família real, é o que é comumente chamado de “taxa do príncipe”. Esta taxa, que foi introduzida em 1847 e ainda está em vigor hoje, refere-se à distribuição de 2,5% dos negócios imobiliários em uma determinada área de Petrópolis aos sucessores da família real.

O que é o laudêmio de Petrópolis?

O laudêmio, às vezes conhecido como “taxa do príncipe”, é exatamente isso - uma taxa.

O laudêmio é cobrado conforme exigido por lei para transações imobiliárias na área ao redor da antiga Fazenda Córrego Seco.

Quando é cobrado o laudêmio?

Em Petrópolis, o laudêmio é cobrado pelas transações de terrenos na área anteriormente ocupada pela Fazenda Córrego Seco de Dom Pedro II. Portanto, “imposto do príncipe” é um apelido.

A “taxa do príncipe” foi estabelecida em 1847, e agora é cobrada pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, que é dirigida pela familia reais Brasileira.

Hoje, a propriedade inclui o Centro da Cidade Imperial e outros distritos de alto nível. Como resultado, 2,5% de cada transação imobiliária na área é avaliada e deve ser entregue aos herdeiros de Dom Pedro II, o antigo Imperador brasileiro.

A associação é o legítimo proprietário do Palácio Guanabara, de acordo com a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada após um longo procedimento que foi iniciado pela Princesa Isabel, então Condessa d’Eu, e seu marido, o Conde d’Eu, que questionou a propriedade da família imperial brasileira sobre o antigo Palácio Isabel.

Laranjeiras, na região sul do Rio de Janeiro, é o lar da atual sede do governo Fluminense. A princesa residia neste palácio enquanto ainda era uma monarquia. A princesa solicitou a posse em 1895, o que a família Orleans e Bragança sustentou mais tarde. Foi aqui que o conflito legal começou.

De quem é a posse da propriedade?

A ministra Rosa Weber, relatora do recurso excepcional com recurso interlocutório (ARE), manteve a decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou a reivindicação de propriedade da família imperial, alegando que o direito havia expirado com a Proclamação da República.

O ministro cita a decisão do STJ no texto e diz, entre outras coisas, que o Palácio Guanabara foi “comprado com recursos do Tesouro Nacional como dote, com base nas Leis 166, de 29.9.1840, 1.217, de 7.7.1864, e 1.904, de 17.10.1870, e foi destinado exclusivamente à moradia do Conde e Condessa de Eu, por força de obrigação legal do Estado, vinculada ao

Segundo Rosa Weber, “com a proclamação e institucionalização da República, as circunstâncias básicas que justificaram a manutenção da posse do palácio deixaram de existir, já que os privilégios de nascimento, a nobreza, as ordens honoríficas, os regimentos e os títulos nobres foram extintos”. O ministro enfatiza que como resultado, a nova ordem imposta revogou ipso facto por conseqüência as obrigações do Estado previstas nas leis da época para com a família imperial, entre as quais estava a posse da propriedade.

Após o voto do relator, os Ministros Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes tomaram a bancada. Marco Aurélio argumentou que o caso deveria ir além da fase processual e continuar a ser examinado pelo STF depois que Luiz Fux se declarou impedido para votar.

Patrcia Pereira de Moura Martins, secretária judicial do STF, colocou sua assinatura na quitação final do processo, datada de 28 de agosto. O termo da quitação diz: “Destituo este caso e transmito eletronicamente os documentos processuais para o Superior Tribunal de Justiça”.

A história do Laudêmio

O laudêmio, uma taxa de compra e venda de propriedade em Petrópolis paga aos herdeiros de Dom Pedro II, está em vigor desde 1847, durante a época do Império do Brasil, e ainda está em vigor apesar de a família real não existir para fins de direito brasileiro desde 1889, de acordo com um projeto de lei apresentado nesta sexta-feira (18) na Câmara Federal.

Comumente chamado de “imposto do príncipe”, o laudêmio é na verdade uma taxa privada e não um imposto porque os atuais proprietários das residências no centro de Petrópolis e na maioria dos bairros aristocráticos ainda têm “domínio útil” sobre eles. Isto foi esclarecido pelo especialista em direito civil Sergio Tuthill Stanicia em um “fio” no Twitter.

Enfiteuseus é o nome dado a esta instituição no direito civil, e enfiteus são as pessoas que recebem estas taxas e estão na posse física real da coisa. Este plano não existe mais desde o atual Código Civil de 2002. Esta restrição ao pagamento de taxas de uso se aplica não apenas aos herdeiros da família real, mas também às terras da Marinha próximas à costa e às fazendas de propriedade da Igreja Católica.

Os membros da Família Imperial que recebem o laudêmio afirmam que os fundos são utilizados principalmente para preservar estruturas históricas que melhoram Petrópolis como um todo.

Esta história histórica da era Imperial, que ainda é evidente em várias estruturas da cidade do Rio em Petrópolis, é um patrimônio que ambas as partes poderiam capitalizar mais efetivamente como destino turístico. Sem dúvida, é crucial para a compreensão das questões atuais do Brasil uma maior consciência das raízes históricas do país.

O laudêmio não é exclusividade de Petrópolis

O laudêmio não é dado apenas em Petrópolis. Os residentes de diferentes partes do Brasil ainda são obrigados a pagar o imposto à União, particularmente aqueles que vivem em território de frente para o mar. A Igreja Católica também tem sido conhecida por cobrar casos.

O enfiteuse tem a opção de resgatar (ou seja, terminar permanentemente) o foro/laudêmio no caso da enfiteuse privada. Pagar a confiscação é tudo o que é necessário. O mesmo vale para as enfiteuseus públicas que não pertencem à União. A União é avarenta e, até recentemente, não realizava a redenção em pessoas que são membros da União.

Isso agora é possível graças a uma diretiva do Ministro Paulo Guedes. Mas, de acordo com especialistas, o preço é exorbitante. Eles aconselham a continuar a pagar pelo fórum e pelo laudêmio.

Quem mais tem essa autoridade além do Orleans e Bragança, sediado em Petrópolis? Numerosas pessoas. O Brasil tem muitas famílias que têm esse direito. Na verdade, como dissemos, este direito está disponível para qualquer pessoa que doe suas terras em enfiteuse em vez de vendê-las ou alugá-las.

Devido ao fato de que eles eram proprietários de terras significativas e precisavam desenvolver suas propriedades, a Igreja Católica Romana freqüentemente tinha enfiteuse. O Hospital dos Lázaros, o Convento de Santa Teresa, a Prefeitura do Rio, o Estado do Rio, etc. são algumas das instituições que recebem enfiteuse.

Em 18 de fevereiro de 2022, o Delegado Federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) apresentou um projeto de lei para revogar o laudêmio imposto imposto sobre Petrópolis. O congressista também sugere a devolução da receita do imposto à administração municipal para que esta possa financiar medidas de prevenção e mitigação de desastres naturais.

O congressista enfatizou a necessidade de que o imposto de 2,5% seja devolvido à cidade que sofreu com a recente tragédia provocada por fortes tempestades e argumentou que é absurdo no século XXI que um imposto imobiliário estabelecido por Dom Pedro II sobrecarregue a população em nome de seus descendentes.